Mãe se arrepende de entregar recém-nascido à adoção e consegue no STJ direito de reaver o filho

Caso foi registrado em Cascavel, no oeste do Paraná. Veja o que diz a lei com relação ao ato de entregar recém-nascidos para adoção. Imagem ilustrativa Reprodução/EPTV Uma mãe que se arrependeu de entregar o filho recém-nascido à adoção conseguiu no Supremo Tribuna de Justiça (STJ) o direito de reaver a guarda da criança. O caso foi registrado em Cascavel, no oeste do Paraná. A mulher havia feito a entrega de forma legal, prevista em lei, pelo Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA) que escabele em seus artigos, que dentro do prazo de dez dias, após audiência, é possível reaver a guarda. Leia sobre o que diz a lei mais abaixo nesta reportagem. Compartilhe no WhatsApp Compartilhe no Telegram No entanto, de acordo com a Defensoria Pública do Paraná, o direito estava sendo negado e foi necessário o ingresso na Justiça. No primeiro grau, a Justiça não acatou o pedido. Em julgamento de agravo, que é um recurso contra as decisões tomadas pelo juiz no decorrer do processo antes da sentença, o Tribunal do Paraná também havia indeferido o pedido feito através da Defensoria Pública do Paraná. A decisão para o reestabelecimento da guarda foi concedida pela presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, na sexta-feira (28). Ela determinou também que além do retorno imediato da criança à mãe, que ambos recebam acompanhamento pelo prazo de 180 dias. LEIA TAMBÉM: 'É sobre ressignificar histórias', conta mulher que acolheu crianças retiradas da família pela Justiça no Paraná Confira curiosidades da Esquadrilha da Fumaça que se apresenta na quinta (3) nas Cataratas do Iguaçu VÍDEO: Suspeitos furtam cofre em condomínio de luxo e fogem de patinete elétrico, em Foz do Iguaçu O que diz a lei Entregar recém-nascidos para a adoção é um direito previsto pelo artigo 19-A do ECA e foi regulamentado através da Resolução n.º 485/2023 do Conselho Nacional de Justiça. A entrega legal não é crime e é regularizada durante uma audiência onde a mulher, que pode estar acompanhada de um advogado ou defensor público, é informada sobre as consequências da entrega. Antes ou na própria audiência a mulher também tem o direito de informar sobre a desistência da entrega para a equipe técnica da Vara da Infância e Juventude. O direito de arrependimento também está previsto em lei. Após a audiência e em caso de entrega, é possível desistir em até 10 dias após a sentença assinada pelo juiz. Após esse tempo, não é mais possível se retratar da decisão, e não há mais possibilidade da genitora exigir a guarda da criança. VÍDEOS: Mais assistidos g1 PR Veja mais notícias da região em g1 Oeste e Sudoeste.